PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 46/XIV/4ª
RECOMENDA A SUSPENSÃO DAS DRAGAGENS NO PORTO DE SETÚBAL
Como é do conhecimento público, a Administração
do Porto de Setúbal e Sesimbra, S.A. (APSS), apresentou e viu aprovado um
projeto de melhoria da acessibilidade marítima ao Porto de Setúbal.
O justificativo de toda a obra é adaptar o acesso
marítimo aos terminais do Porto de Setúbal à evolução da procura de tráfego
contentorizado esperado no futuro e visa concretizar o previsto no Projeto de
Construção do Terminal de Contentores/Plataforma Multimodal.
O projeto contempla
um conjunto de dragagens que oferecerá possibilidade de acesso, numa 1ª fase
(Fase A), aos navios do tráfego Short - Sea/Panamax de tipo Under-Panamax de
3000-4000 TEU até 12m de calado, e numa 2ª fase (B) do tipo Panamax de
4.000-6.000 TEU com calados até 13m.
Do conjunto destas duas
fases A e B, está previsto um total de sedimentos dragados de mais de 6.300m3. Não existe conhecimento
científico que possa assegurar que esta intervenção não provoque um desastre
natural e ambiental de consequências devastadoras e irreversíveis em área da
Reserva Natural do Estuário do Sado, que tem
proteção legal conferida através do Decreto-Lei nº 430/80, que a criou, mas que
está igualmente classificada a nível europeu como Zona de Proteção Especial
para as Aves (PTZPE0011 - Estuário do Sado) ao abrigo da Diretiva Aves e como
PTCON0011 - Sítio Estuário do Sado ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE ao abrigo da
Diretiva Habitats. É ainda um Sítio Ramsar, ao abrigo da Convenção de Ramsar,
como Área Importante para as Aves Europeias e é um Biótopo CORINE (C14100013)
ao abrigo do programa CORINE 85/338/CEE.
O estuário é também local de nidificação para
numerosas aves (cerca de 220 espécies) e acolhe uma população de
roazes-corvineiros, sendo esta a única população residente de cetáceos que em
Portugal utiliza um estuário como área de alimentação e reprodução,
revelando-se assim de uma inegável importância ictiológica, servindo de
maternidade para várias espécies de peixes e outras espécies marítima.
Durante 7 anos, uma equipa de biólogos estudou as
zonas marinhas que na costa portuguesa deveriam ser classificadas como Rede
Natura 2000. Um dos principais objetivos era a proteção de cetáceos,
nomeadamente golfinhos.
Apesar de em 2016 ter sido realizada a discussão
pública da proposta resultante do estudo, nunca existiu uma decisão definitiva.
Só em agosto, do passado ano ocorreu nova discussão pública, desta feita para
definir os planos de gestão que definem como serão mantidos os valores naturais
das zonas, nomeadamente recifes e bancos de areia. No entanto, das 4 zonas
propostas para proteção, apenas avançaram duas delas. As duas zonas que colidem
de forma evidente com as dragagens da entrada do Rio Sado - para que o Porto de
Setúbal receba navios de maior dimensão, ficaram de fora da proposta.
A exclusão das duas áreas referidas não serve os
objetivos de conservação da natureza a que o governo está vinculado. Retirar
duas áreas de conservação por conflituarem com as dragagens do porto de Setúbal
não é aceitável, dado que o trabalho de 7 anos as identificou como áreas a
proteger.
O Rio Sado, o seu estuário e toda a sua
envolvente, representa um património de todos e para todos, quer pela relação
umbilical com as populações que dele usufruem quer pela sua diversidade
ambiental, ecológica, económica e social. Não pode ser visto como algo abstrato
e mero instrumento de interesses económicos especulativos privados, em desfavor
dos interesses públicos, regionais e nacionais. A preservação do ativo natural
constituído pelo Rio e Estuário do Sado, pela Serra da Arrábida e pela
Península de Troia são, incontornavelmente, e em rigor, um imperativo nacional.
Neste quadro, o Bloco de Esquerda realça as
contribuições positivas e as iniciativas que vários grupos de cidadãos e
organizações vêm trazendo ao conhecimento da comunidade, alertando-a e
esclarecendo-a.
Face ao exposto e considerando que a Sustentabilidade
Ambiental e as Pessoas estão primeiro, que a Preservação do Ambiente e dos
Ativos Naturais deve ser a principal causa Humana, e que as dragagens ainda não
tiveram o seu início, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, entende a
necessidade de o Parlamento dirigir uma recomendação ao Governo no sentido da
suspensão imediata deste processo de forma a garantir um maior esclarecimento e
apuro das necessidades deste projeto, sua dimensão, período de intervenção e
impactos ambientais, económicos e sociais na região. O Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda, apresenta, assim, o seguinte projeto de Resolução:
Ao
abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia
da República recomenda ao Governo a suspensão do processo relativo às dragagens
do Sado, da responsabilidade da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra,
assegurando complementarmente formas de um maior esclarecimento e apuramento
das necessidades deste projeto, sua dimensão, período de intervenção e impactos
ambientais, económicos e sociais na região.
Assembleia da República, 08 de novembro de 2019.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
